STF AI 59797 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO EXAME DA PROVA, CONSIDERARAM QUE A
EXISTÊNCIA DE OUTRAS FINALIDADES DESNATURAVA O CARÁTER EDUCACIONAL
DA INSTITUIÇÃO, NÃO LHE RECONHECENDO, PORTANTO, A QUESTIONADA
IMUNIDADE TRIBUTARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA
INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO EXAME DA PROVA, CONSIDERARAM QUE A
EXISTÊNCIA DE OUTRAS FINALIDADES DESNATURAVA O CARÁTER EDUCACIONAL
DA INSTITUIÇÃO, NÃO LHE RECONHECENDO, PORTANTO, A QUESTIONADA
IMUNIDADE TRIBUTARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA
INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 20-9-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. SOCIEDADE RECREATIVA PALMEIRAS
ADV. EDGARD MOREIRA DA SILVA
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