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Jurisprudência


STF AI 597980 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em normas locais Lei Estadual 10.426/90, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 13/95 , sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00072 EMENT VOL-02276-33 PP-06812
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA AGDO.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA
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