STF AI 597980 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REFORMA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL.
OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão
recorrido decidiu a questão dos autos com base em normas locais
Lei Estadual 10.426/90, com a redação dada pela Lei Complementar
Estadual 13/95 , sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição
Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
STF.
II - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REFORMA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL.
OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão
recorrido decidiu a questão dos autos com base em normas locais
Lei Estadual 10.426/90, com a redação dada pela Lei Complementar
Estadual 13/95 , sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição
Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
STF.
II - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00072 EMENT VOL-02276-33 PP-06812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA
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