STF AI 598021 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Taxas de
limpeza e de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Taxas de
limpeza e de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00081 EMENT VOL-02294-05 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): DAYSE MARIA DE ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU
ADV.(A/S): RANDOLFO ÁLVARO DE SOUSA COSTA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 417958 AgR, AI 501706 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/10/2007, RHP.
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