STF AI 598038 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Não cabe recurso extraordinário para
rever os requisitos de admissibilidade de recurso cujo seguimento
foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ausência de
seus pressupostos.
Inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Não cabe recurso extraordinário para
rever os requisitos de admissibilidade de recurso cujo seguimento
foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ausência de
seus pressupostos.
Inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-07 PP-01282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SEMPRE EDITORA LTDA
ADV.(A/S): DÉCIO FREIRE
AGDO.(A/S): JANINA ESTER TAVARES SOUTO SIMÕES
ADV.(A/S): HILDEBRANDO PONTES NETO E OUTRO(A/S)
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