STF AI 598229 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Magistério do Estado do Paraná: reenquadramento na
sistemática da LC 77/96: extensão aos inativos que preencherem os
requisitos individuais exigidos.
II. Servidor público: é da
jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a
regime jurídico, no qual se inclui o nível hierárquico que o
servidor ocupa na carreira.
III. Recurso extraordinário:
inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser
considerados "na versão do acórdão recorrido". Precedentes.
Ementa
I. Magistério do Estado do Paraná: reenquadramento na
sistemática da LC 77/96: extensão aos inativos que preencherem os
requisitos individuais exigidos.
II. Servidor público: é da
jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a
regime jurídico, no qual se inclui o nível hierárquico que o
servidor ocupa na carreira.
III. Recurso extraordinário:
inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser
considerados "na versão do acórdão recorrido". Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00037 EMENT VOL-02264-20 PP-04207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALADIR HGRODNIK DANNEMANN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER