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Jurisprudência


STF AI 598436 AgR-AgR-ED-ED / MT - MATO GROSSO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. RECURSO. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade reconhecida. Não se conhece de embargos declaratórios opostos a acórdão transitado em julgado.
Decisão
Não conhecidos os embargos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.

Data do Julgamento : 08/05/2007
Data da Publicação : DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00080 EMENT VOL-02278-09 PP-01761
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : EMBTE.(S) : WANCLEY DE MATOS SOBRINHO ADV.(A/S) : JAIME SANTANA ORRO SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : NOEMIAS MONTEIRO DE BARROS ADV.(A/S) : JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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