STF AI 598527 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR
MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A pensão por morte corresponderá à
totalidade dos proventos do servidor falecido.
2. A controvérsia
quanto à natureza da GEPI, bem como à sua incorporação, em vida,
aos proventos do servidor, demandaria o revolvimento de fatos e
provas, além de análise da legislação local que disciplina a
espécie. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal.
3. O Tribunal a quo não apreciou a
controvérsia à luz dos artigos 37, XIII, e 167, IV, da
Constituição do Brasil, que a parte recorrente indica como
violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR
MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A pensão por morte corresponderá à
totalidade dos proventos do servidor falecido.
2. A controvérsia
quanto à natureza da GEPI, bem como à sua incorporação, em vida,
aos proventos do servidor, demandaria o revolvimento de fatos e
provas, além de análise da legislação local que disciplina a
espécie. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal.
3. O Tribunal a quo não apreciou a
controvérsia à luz dos artigos 37, XIII, e 167, IV, da
Constituição do Brasil, que a parte recorrente indica como
violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00043 EMENT VOL-02254-07 PP-01405 RTJ VOL-00201-03 PP-01205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
AGDO.(A/S) : SILVANA DE FREITAS FERNANDES
ADV.(A/S) : HUGO HELLENBERG SCALDAFERRI ZIEGLER E
OUTRO(A/S)
Mostrar discussão