STF AI 598667 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVAMENTE. ERRO DO AGRAVANTE, NO QUE
DIZ RESPEITO AO DIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
I - O agravante equivocou-se quanto à
alegação de que no dia 16/6/2006 não houve expediente forense na
Corte.
II - Portaria 221/2006 prova que aquela data foi
considerada dia útil no Tribunal. Dessa forma, o primeiro agravo
regimental foi interposto intempestivamente.
III - Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVAMENTE. ERRO DO AGRAVANTE, NO QUE
DIZ RESPEITO AO DIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
I - O agravante equivocou-se quanto à
alegação de que no dia 16/6/2006 não houve expediente forense na
Corte.
II - Portaria 221/2006 prova que aquela data foi
considerada dia útil no Tribunal. Dessa forma, o primeiro agravo
regimental foi interposto intempestivamente.
III - Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 03.08.2007.
Data do Julgamento
:
03/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02286-17 PP-03240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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