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Jurisprudência


STF AI 599107 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à indenização decorrente de contrato de seguro decidida à luz de legislação infraconstitucional; alegada violação a dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 26.04.2007.

Data do Julgamento : 26/04/2007
Data da Publicação : DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00072 EMENT VOL-02277-56 PP-11578
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : RODOVIÁRIO TRANS-SUD LTDA ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO AGDO.(A/S) : HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A ADV.(A/S) : FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
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