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Jurisprudência


STF AI 599335 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU NÃO TER CARÁTER GERAL A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.

Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-09 PP-01774
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): NILZA THEREZINHA GAZABIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO
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