STF AI 599467 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
É extemporâneo o recurso interposto antes de
publicada a decisão impugnada no órgão oficial, sem posterior
ratificação.
Rejeito os embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
É extemporâneo o recurso interposto antes de
publicada a decisão impugnada no órgão oficial, sem posterior
ratificação.
Rejeito os embargos de declaração.Decisão
Rejeitados os embargos. Decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00087 EMENT VOL-02252-10 PP-02097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PAULO LUIZ RAMOS DOS REIS
ADV.(A/S) : MAUJAR OLÍVIO OLIVEIRA UDE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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