STF AI 599475 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA FUNDADO EM CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA. SÚMULA 279 DO
STF.
I - A jurisprudência de ambas as Turmas da Corte é no sentido
de que o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade dos
recursos trabalhistas torna inviável o recurso extraordinário, por
envolver questões de caráter infraconstitucional.
II - Competência
da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complementação
de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
Precedentes.
III - A discussão acerca da natureza da relação
jurídica que envolve as partes demanda o exame da matéria de fato.
Incidência da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA FUNDADO EM CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA. SÚMULA 279 DO
STF.
I - A jurisprudência de ambas as Turmas da Corte é no sentido
de que o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade dos
recursos trabalhistas torna inviável o recurso extraordinário, por
envolver questões de caráter infraconstitucional.
II - Competência
da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de complementação
de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
Precedentes.
III - A discussão acerca da natureza da relação
jurídica que envolve as partes demanda o exame da matéria de fato.
Incidência da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00044 EMENT VOL-02240-18 PP-03720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARY COELHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERMÍNIO LUÍS DA SILVA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão