STF AI 599602 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ART. 102, III,
DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos
por violados, restringindo-se à análise de legislação local.
Incidência das Súmulas ns. 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade
da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento
na alínea "c" do art. 102, III, da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ART. 102, III,
DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos
por violados, restringindo-se à análise de legislação local.
Incidência das Súmulas ns. 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade
da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento
na alínea "c" do art. 102, III, da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00083 EMENT VOL-02257-09 PP-01676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA LUÍZA DE SOUSA
ADV.(A/S) : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - LUCIANO
FIALHO DE PINHO
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