STF AI 600210 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público: a contagem recíproca de tempo de serviço
na administração pública e na atividade privada para fins de
adicionais é regulada de acordo com a lei vigente quando de sua
prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359.
Ementa
Servidor público: a contagem recíproca de tempo de serviço
na administração pública e na atividade privada para fins de
adicionais é regulada de acordo com a lei vigente quando de sua
prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.
1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-08 PP-01658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NABIL EL
BIZRI
AGDO.(A/S) : CAMILO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
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