STF AI 60032 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SONEGAÇÃO FISCAL - RETENÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA CONTRA A DETENÇÃO PROLONGADA,
TUMULTUADA A VEXATORIA DE MERCADORIAS, SOB COLOR DE APURAR
SONEGAÇÃO. A SEGURANÇA, NESSE CASO, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA
SONEGAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS ADEQUADOS.
Ementa
SONEGAÇÃO FISCAL - RETENÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA CONTRA A DETENÇÃO PROLONGADA,
TUMULTUADA A VEXATORIA DE MERCADORIAS, SOB COLOR DE APURAR
SONEGAÇÃO. A SEGURANÇA, NESSE CASO, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA
SONEGAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS ADEQUADOS.Decisão
Não provido. Unãnime. 1ª T., em 07-06-1974.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GUILHERME OSWALDO VASCONCELOS VICENTE DE AZEVEDO
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