EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados (CF, arts. 5º, XXXV, XXXXVI, LIV e LV e 37, XXI, CF) não analisados pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282 . 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição: precedentes. 4. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da Justiça estadual. Precedentes. 5. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional (L. 8.078/90): não se abre a via do recurso extraordinário para ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 6. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.