STF AI 600452 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os embargos de declaração
opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não
suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo de
instrumento. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os embargos de declaração
opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não
suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo de
instrumento. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª.
Turma, 16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00080 EMENT VOL-02300-08 PP-01706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): FRANCISCO CANDELORO E FILHOS LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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