STF AI 60053 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. E O QUE EXPRESSA O VERBETE 192 DA
SÚMULA DO STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. E O QUE EXPRESSA O VERBETE 192 DA
SÚMULA DO STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 20-9-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: SHIRLEY DE LIMA E OUTROS
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