STF AI 60062 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Falência. Multa fiscal. Pena Administrativa.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com caráter de pena administrativa (Súmula 192). - Agravo
regimental desprovido.
Ementa
Falência. Multa fiscal. Pena Administrativa.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com caráter de pena administrativa (Súmula 192). - Agravo
regimental desprovido.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 13-09-1974.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-04184 EMENT VOL-00970-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SHIRLEY DE LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000192
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Revisão provisória: (MBC).
Inclusão: 12/05/97, (NT).
Alteração: 29/09/97, (NT).
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/05/2013, AMD.
Mostrar discussão