STF AI 600705 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à decadência e ao termo inicial da contagem do prazo para o
ajuizamento da ação de mandado de segurança, adstrita ao âmbito
infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à decadência e ao termo inicial da contagem do prazo para o
ajuizamento da ação de mandado de segurança, adstrita ao âmbito
infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00037 EMENT VOL-02264-20 PP-04255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
AGDO.(A/S) : GERALDO JOÃO CELEZINSKI
ADV.(A/S) : JOCELIA MARA MARTINS E OUTRO(A/S)