STF AI 600755 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, que decidiu questão relativa ao
cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes.
2.
Embargos de declaração: prequestionamento (Súmula 211/STJ):
questão estranha aos fundamentos do recurso extraordinário.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, que decidiu questão relativa ao
cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes.
2.
Embargos de declaração: prequestionamento (Súmula 211/STJ):
questão estranha aos fundamentos do recurso extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00046 EMENT VOL-02259-07 PP-01323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSIAS LUIZ GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAUDELINO DIAS PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANNE MORAIS JORGE
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