STF AI 600876 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei
no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988.
Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5o, I, XXXV, LIV e LV, da Carta
Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei
no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988.
Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5o, I, XXXV, LIV e LV, da Carta
Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02265-08 PP-01531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NICOLA LAPROVITERA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULA CAETANO DE SOUZA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : DURVALINO RENE RAMOS E OUTRO(A/S)
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