STF AI 601165 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CABIMENTO
DA MODALIDADE RECURSAL ESPECÍFICA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA APRECIAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Em sede extraordinária não é possível, em linha de
princípio, o reexame das questões processuais que embasaram a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CABIMENTO
DA MODALIDADE RECURSAL ESPECÍFICA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA APRECIAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Em sede extraordinária não é possível, em linha de
princípio, o reexame das questões processuais que embasaram a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00045 EMENT VOL-02253-09 PP-01861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL - PL E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 "CAPUT"
ART-00005 "CAPUT"
ART-00103 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTSE-000014
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
ART-00022
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 1465 (RTJ-193/835), AI 270109 AgR, RE 283337,
AI 473651 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 01/11/2006, FER.
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