STF AI 601699 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO
DO SISTEMA E-STF. RESOLUÇÃO-STF 287/2004.
É intempestivo o
agravo regimental interposto via correio eletrônico se a petição,
embora enviada no último dia do prazo recursal, foi rejeitada em
face da impossibilidade de abertura do documento enviado e o
original foi apresentado fora do prazo legal.
Agravo regimental
não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO
DO SISTEMA E-STF. RESOLUÇÃO-STF 287/2004.
É intempestivo o
agravo regimental interposto via correio eletrônico se a petição,
embora enviada no último dia do prazo recursal, foi rejeitada em
face da impossibilidade de abertura do documento enviado e o
original foi apresentado fora do prazo legal.
Agravo regimental
não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00081 EMENT VOL-02282-21 PP-04265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILMA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANTENOR ROBERTO S. DE MEDEIROS
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