STF AI 601710 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO
ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
SÚMULA N. 637-STF.
A decisão do tribunal de justiça que
determina a intervenção estadual em município possui natureza
político-administrativa. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n. 637-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO
ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
SÚMULA N. 637-STF.
A decisão do tribunal de justiça que
determina a intervenção estadual em município possui natureza
político-administrativa. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n. 637-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00085 EMENT VOL-02257-09 PP-01790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : AGENOR FÉLIX DE ALMEIDA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : JORGINA CAETANO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CELSO DE MOURA
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