STF AI 601787 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.
MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Os
proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por
invalidez permanente decorrente de moléstia
profissional.
2. Reexame de fatos e provas e de legislação
local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.
MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Os
proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por
invalidez permanente decorrente de moléstia
profissional.
2. Reexame de fatos e provas e de legislação
local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00064 EMENT VOL-02259-07 PP-01328 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 178-180 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 149-154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
AGDO.(A/S) : SOLENI VILELA DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S) : WELTON MARDEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
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