STF AI 60180 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTA FISCAL - CTN ARTS. 131 A 133
1 - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO REVOGOU O ART. 23, PAR, DA LEI
DE FALÊNCIAS, MAS O AMPLIOU NOS ARTS. 131 A 133.
2. POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS
DEBITOS FISCAIS DO ANTECESSOR E RESTRITA A TRIBUTOS, SEM ESTENDER-SE
AS MULTAS.
Ementa
MULTA FISCAL - CTN ARTS. 131 A 133
1 - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO REVOGOU O ART. 23, PAR, DA LEI
DE FALÊNCIAS, MAS O AMPLIOU NOS ARTS. 131 A 133.
2. POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS
DEBITOS FISCAIS DO ANTECESSOR E RESTRITA A TRIBUTOS, SEM ESTENDER-SE
AS MULTAS.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 11-6-74.
Data do Julgamento
:
11/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SHIRLEY DE LIMA
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