STF AI 601832 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 5°, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE
SE COMPATIBILIZAR COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo que pretende
exame do recurso extraordinário no qual se busca viabilizar a
interposição de recurso inominado, com efeito de apelação, de
decisão condenatória proferida por Tribunal Regional Federal, em
sede de competência criminal originária.
2. A Emenda
Constitucional 45/04 atribuiu aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na
forma prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal,
hierarquia constitucional.
3. Contudo, não obstante o fato de
que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito
doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio
revista-se de natureza absoluta.
4. A própria Constituição
Federal estabelece exceções ao princípio do duplo grau de
jurisdição.
Não procede, assim, a tese de que a Emenda
Constitucional 45/04 introduziu na Constituição uma nova
modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao
duplo grau de jurisdição.
5. Alegação de violação ao princípio
da igualdade que se repele porque o agravante, na condição de
magistrado, possui foro por prerrogativa de função e, por
conseguinte, não pode ser equiparado aos demais cidadãos.
O
agravante foi julgado por 14 Desembargadores Federais que
integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal e fez uso
de rito processual que oferece possibilidade de defesa preliminar
ao recebimento da denúncia, o que não ocorre, de regra, no rito
comum ordinário a que são submetidas as demais pessoas.
6.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 5°, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE
SE COMPATIBILIZAR COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo que pretende
exame do recurso extraordinário no qual se busca viabilizar a
interposição de recurso inominado, com efeito de apelação, de
decisão condenatória proferida por Tribunal Regional Federal, em
sede de competência criminal originária.
2. A Emenda
Constitucional 45/04 atribuiu aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na
forma prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal,
hierarquia constitucional.
3. Contudo, não obstante o fato de
que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito
doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio
revista-se de natureza absoluta.
4. A própria Constituição
Federal estabelece exceções ao princípio do duplo grau de
jurisdição.
Não procede, assim, a tese de que a Emenda
Constitucional 45/04 introduziu na Constituição uma nova
modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao
duplo grau de jurisdição.
5. Alegação de violação ao princípio
da igualdade que se repele porque o agravante, na condição de
magistrado, possui foro por prerrogativa de função e, por
conseguinte, não pode ser equiparado aos demais cidadãos.
O
agravante foi julgado por 14 Desembargadores Federais que
integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal e fez uso
de rito processual que oferece possibilidade de defesa preliminar
ao recebimento da denúncia, o que não ocorre, de regra, no rito
comum ordinário a que são submetidas as demais pessoas.
6.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01129 RSJADV jun., 2009, p. 34-38 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 518-524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CASEM MAZLOUM
ADV.(A/S): ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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