EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante cumpriu integralmente a pena, ainda que em caráter provisório. Alega que ainda assim persiste interesse na apreciação do recurso extraordinário, sob o argumento de que há possibilidade de diminuição da quantidade de pena fixada na decisão condenatória ou, ainda, a oportunidade de se reconhecer sua inocência, de modo a permitir-lhe o ajuizamento de ação de indenização por erro judiciário. A via recursal eleita não se presta ao reconhecimento de culpa ou à afirmação de inocência, mas tão-somente ao exame de eventual vulneração de dispositivos constitucionais. Alegação que não se sustenta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5°, LIII, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. 3. A alegação de incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal já foi enfrentada por esta Corte no julgamento de habeas corpus relativo à Operação Anaconda. Recurso prejudicado nesta parte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.