STF AI 601837 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁTIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
O Supremo possui
orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que
julgou os embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁTIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
O Supremo possui
orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que
julgou os embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00085 EMENT VOL-02257-09 PP-01795 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 156-159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO
AGDO.(A/S) : ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
ADV.(A/S) : GILBERTO FRAGA E OUTRO(A/S)