STF AI 601933 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4
(rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648.
Entretanto, em face da sucumbência parcial, os ônus deverão ser
distribuídos proporcionalmente entre as partes.
Agravo
regimental a que se dá provimento apenas para determinar a
distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4
(rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648.
Entretanto, em face da sucumbência parcial, os ônus deverão ser
distribuídos proporcionalmente entre as partes.
Agravo
regimental a que se dá provimento apenas para determinar a
distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.Decisão
Dado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão
unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00070 EMENT VOL-02264-20 PP-04290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MAURITY DA COSTA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARILENA FREITAS SILVESTRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000648
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: ADI 4 (RTJ 147/719).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/02/2007, CRE.
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