STF AI 601976 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV; DA CF.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
II - A alegada violação ao postulado constitucional
do devido processo legal, pode configurar, em regra, ofensa
reflexa ao texto constitucional.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV; DA CF.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
II - A alegada violação ao postulado constitucional
do devido processo legal, pode configurar, em regra, ofensa
reflexa ao texto constitucional.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02297-07 PP-01284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MILENE GOULART VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DIVINO DE LUZ FERREIRA
ADV.(A/S): JOSÉ VICENTE DE BARROS E OUTRO(A/S)
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