STF AI 602157 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00046 EMENT VOL-02259-07 PP-01338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI E OUTRO(A/S)
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