STF AI 60217 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR
EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE
REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR
EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE
REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimineto, unanimidade. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, 17.12.74.
Data do Julgamento
:
17/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: CARBONÍFERA UNIÃO LTDA
ADV.: HUGO GUEIROS BERNARDES
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