STF AI 602273 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão recorrido
decidiu a questão dos autos com base em norma local Lei
estadual 7.323/98 , sendo certo, assim, que a ofensa à
Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não
autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 280 do STF.
II. - O exame da controvérsia, em recurso
extraordinário, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice na
Súmula 279-STF.
III. - Agravo Regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão recorrido
decidiu a questão dos autos com base em norma local Lei
estadual 7.323/98 , sendo certo, assim, que a ofensa à
Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não
autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 280 do STF.
II. - O exame da controvérsia, em recurso
extraordinário, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice na
Súmula 279-STF.
III. - Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00073 EMENT VOL-02276-33 PP-06860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : WELLINGTON MULLER ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILMAR MARINHO SANTOS E OUTRO(A/S)
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