STF AI 602485 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
DO STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da
questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do
STF.
II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos
pressupostos de admissibilidade de ação rescisória.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - O exame dos temas
constitucionais requer a apreciação do conjunto fático-probatório,
bem como a análise de norma infraconstitucional local, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do
STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
DO STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da
questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do
STF.
II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos
pressupostos de admissibilidade de ação rescisória.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - O exame dos temas
constitucionais requer a apreciação do conjunto fático-probatório,
bem como a análise de norma infraconstitucional local, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do
STF.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-16 PP-03216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): FLÁVIO VIEGAS PIRES
ADV.(A/S): ADRIANO TADEU TROLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DANIELA BARREIRO BARBOSA
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - RENATO KENJI HIGA
Mostrar discussão