STF AI 602766 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS
VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS,
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. A competência para o juízo
de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente. No
entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e o relator ou o
colegiado no Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão
negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo
ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de
admissibilidade incumbirá sempre a este Tribunal.
2.
Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e de legislação correlata.
3. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos preceitos estão inseridos em comandos
infraconstitucionais.
4. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS
VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS,
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. A competência para o juízo
de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente. No
entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e o relator ou o
colegiado no Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão
negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo
ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de
admissibilidade incumbirá sempre a este Tribunal.
2.
Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e de legislação correlata.
3. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos preceitos estão inseridos em comandos
infraconstitucionais.
4. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00055 EMENT VOL-02261-09 PP-01804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALBERTINA CEZARINA DA COSTA NOGUEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
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