STF AI 602998 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas operações ou
prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a
integração no ativo fixo do estabelecimento.
2. Se não há saída
do bem, ainda que na qualidade de componente de produto
industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.
Precedentes.
3. O acórdão que mantém o indeferimento de
diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo
5º, LV, da Constituição do Brasil.
4. Correção Monetária.
Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas operações ou
prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a
integração no ativo fixo do estabelecimento.
2. Se não há saída
do bem, ainda que na qualidade de componente de produto
industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.
Precedentes.
3. O acórdão que mantém o indeferimento de
diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo
5º, LV, da Constituição do Brasil.
4. Correção Monetária.
Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00074 EMENT VOL-02278-09 PP-01770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINAS DA SERRA GERAL S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SHIRLEY
DANIEL DE CARVALHO
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