STF AI 603005 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00055 EMENT VOL-02261-09 PP-01820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SANDRA
MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK
AGDO.(A/S) : CECÍLIA MOREIRA DE AMORIM ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ FRANCO SILVA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão