STF AI 603030 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
natureza da pensão por morte de servidor do foro extrajudicial
decidida com base na interpretação das Leis est (MG) 552/49 e
10.420/91 e na análise de questões de fato, de reexame vedado no
RE: incidência das Súmulas 280 e 279.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
natureza da pensão por morte de servidor do foro extrajudicial
decidida com base na interpretação das Leis est (MG) 552/49 e
10.420/91 e na análise de questões de fato, de reexame vedado no
RE: incidência das Súmulas 280 e 279.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00095 EMENT VOL-02271-27 PP-05566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA MARTA BELATO
ADV.(A/S) : NORMA SUELI MENDES ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - EDUARDO
GOULART PIMENTA
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