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Jurisprudência


STF AI 603412 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Esta colenda Corte, no julgamento do AI 621.919-AgR, confirmou o entendimento de que a prova da tempestividade do recurso é de ser feita no momento da interposição da petição recursal, não sendo admitida a comprovação de eventual prorrogação do prazo no agravo regimental. Faço a ressalva de meu ponto de vista pessoal -- fui voto vencido naquela oportunidade --, mas me rendo ao pensar majoritário da Casa. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.

Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00073 EMENT VOL-02276-33 PP-06870
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : COOPERFRUTA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGRO-INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
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