STF AI 603460 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO
RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
Não carateriza cerceamento de defesa a decisão que,
motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello,
e 114.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO
RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
Não carateriza cerceamento de defesa a decisão que,
motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello,
e 114.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio,
Presidente, e Menezes Direito. 1ª Turma, 29.04.2008.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02047 RTJ VOL-00208-01 PP-00402 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 93-96
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
ADV.(A/S): JOÃO CAMILO DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
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