STF AI 603537 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00092 EMENT VOL-02270-25 PP-04906 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 155-157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL - SINAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00017 ART-00201 PAR-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009783 ANO-1999
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdão citado: RE 345458.
- O AI 729564 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos em 23/06/2009.
- O AI 729603 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos em 23/06/2009.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/04/2007, RHP.
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