STF AI 603733 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A
admissibilidade de recurso fica jungida ao recolhimento da multa
imposta ante o disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, sendo a matéria, porque ligada aos
pressupostos de recorribilidade, passível de exame
independentemente de provocação da parte interessada.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A
admissibilidade de recurso fica jungida ao recolhimento da multa
imposta ante o disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, sendo a matéria, porque ligada aos
pressupostos de recorribilidade, passível de exame
independentemente de provocação da parte interessada.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-09 PP-01725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S): MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESPÓLIO DE CARLOS BORGES NETO
ADV.(A/S): ADROALDO GONÇALVES DA ROSA E OUTRO(A/S)
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