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Jurisprudência


STF AI 603761 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02297-07 PP-01304
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S): MARCELLE ANTUNES ALVES ADV.(A/S): LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S): KARLA DA SILVA VASCONCELLOS E OUTRO(A/S)
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