STF AI 603761 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR
PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
Ausência de peças essenciais à exata compreensão da controvérsia.
Incidência da Súmula 288 do STF.
II - É dever processual da
parte zelar pela correta formação do instrumento.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR
PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
Ausência de peças essenciais à exata compreensão da controvérsia.
Incidência da Súmula 288 do STF.
II - É dever processual da
parte zelar pela correta formação do instrumento.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02297-07 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCELLE ANTUNES ALVES
ADV.(A/S): LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADV.(A/S): KARLA DA SILVA VASCONCELLOS E OUTRO(A/S)
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