STF AI 603787 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - A parte agravante deixou de juntar a cópia da
petição de recurso extraordinário interposta por fax, o que
inviabiliza a admissibilidade do recurso.
III - É dever
processual da parte zelar pela correta formação do instrumento,
não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de
documento.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - A parte agravante deixou de juntar a cópia da
petição de recurso extraordinário interposta por fax, o que
inviabiliza a admissibilidade do recurso.
III - É dever
processual da parte zelar pela correta formação do instrumento,
não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de
documento.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00081 EMENT VOL-02296-07 PP-01462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BCN S/A
ADV.(A/S): ROGERIO AVELAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA
ADV.(A/S): LUIZ ARTUR DE PAIVA CORRÊA E OUTRO(A/S)
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