STF AI 603807 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA
RESTRITA AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DIRETA À MAGNA CARTA.
O cabimento da demanda rescisória
é questão de caráter nitidamente infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
De mais a mais, foi
conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA
RESTRITA AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DIRETA À MAGNA CARTA.
O cabimento da demanda rescisória
é questão de caráter nitidamente infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
De mais a mais, foi
conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00072 EMENT VOL-02277-56 PP-11626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALCEU ALVES LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS
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