STF AI 603810 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. Prevalece neste Tribunal
o entendimento de que a interpretação da lei processual na
aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição só ocorreria de forma indireta.
2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa
ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. Prevalece neste Tribunal
o entendimento de que a interpretação da lei processual na
aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição só ocorreria de forma indireta.
2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa
ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02265-08 PP-01557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ROBERTO
ADV.(A/S) : MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODESP
ADV.(A/S) : CINTIA MICHELLE PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO QUINTERO
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