STF AI 603864 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
Não se conhece de recurso
extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional
tido por violado.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
Não se conhece de recurso
extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional
tido por violado.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00071 EMENT VOL-02264-20 PP-04324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA
ADV.(A/S) : CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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