STF AI 603879 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI
DELEGADA N. 4/62. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. O Tribunal
a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de
norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Este Tribunal possui orientação no sentido de que a Lei
Delegada n. 04/62, que trata do poder de intervenção da União no
domínio econômico, garantindo os serviços essenciais e a livre
distribuição de mercadorias para consumo e uso, foi recepcionada
pela Constituição de 1988. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI
DELEGADA N. 4/62. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. O Tribunal
a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de
norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Este Tribunal possui orientação no sentido de que a Lei
Delegada n. 04/62, que trata do poder de intervenção da União no
domínio econômico, garantindo os serviços essenciais e a livre
distribuição de mercadorias para consumo e uso, foi recepcionada
pela Constituição de 1988. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00054 EMENT VOL-02246-09 PP-01967
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - TATIANA P F WAJNBERG
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